Data de apresentação 16/05/2023 21:53:52
 N° Processo 2412/2022
 N° Protocolo 1067/2023
 ID 153022
 Ementa

Acrescente-se ao Projeto em discussão o art. 349-A com a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação