Data de apresentação 22/05/2023 15:04:21
 N° Processo 2218/2022
 N° Protocolo 1117/2023
 ID 153078
 Ementa

Substitua-se o art. 16 do Projeto em discussão, pelo seguinte art. 16:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 16/2022 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação