Data de apresentação 21/03/2022 15:08:24
 N° Processo 2941/2021
 N° Protocolo 711/2022
 ID 149333
 Ementa

Reitera o Requerimento nº 479/2021, solicitando informações sobre as possibilidades do Poder Executivo Municipal enviar, a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei garantindo isenção do pagamento do IPTU para as pessoas proprietárias, possuidoras ou inquilinas (em contrato de aluguel) de imóveis localizados no município, pacientes de doença oncológica.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Reqto 479 2021

Anexos da Tramitação