Data de apresentação 06/12/2021 16:40:17
 N° Processo 3416/2021
 N° Protocolo 3654/2021
 ID 148447
 Ementa

Solicita informações sobre implantação do aumento do teto de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de veículo por pessoa com deficiência (PcD), no Estado de São Paulo.

 Autoria

PEDRO SANNINI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 08/12/2021 Oficio Processado N° 1631/2021Destinatário: MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

Respostas:
Data: 23/12/2021 Ofício Resposta N° 601/2021

Data: 08/12/2021 Oficio Processado N° 1643/2021Destinatário: TOMÁS BRUGINSKI DE PAULA

Data: 08/12/2021 Oficio Processado N° 1642/2021Destinatário: DIOGO COLOMBO BRAGA

Data: 08/12/2021 Oficio Processado N° 1644/2021Destinatário: HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Anexos da Tramitação