Data de apresentação 31/01/2022 16:29:09
 N° Processo 3385/2019
 N° Protocolo 576/2022
 ID 148658
 Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres em situação de violência doméstica no município de Guaratinguetá e dá outras providências.

 Autoria

PEDRO SANNINI;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5294/2022

  Histórico da Tramitação 303 Dia(s), 18 horas, 43 minuto(s).

jan
2023
abr
mar
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


LEI MUNICIPAL Nº 5.000, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

Anexos da Tramitação