Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2019

 Data de apresentação 29/07/2019 14:20:11
 N° Processo 191/2006
 N° Protocolo 1955/2019
 ID 138571
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis locados ou cedidos às entidades religiosas que especifica.

 Autoria

MARCIO ALMEIDA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 48/2019

  Histórico da Tramitação 78 Dia(s), 22 horas, 55 minuto(s).

out
set
jul
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

26/09/2019 15:51:25ORD 85/2019 - Requerimento de Ordem do Dia
MARCIO ALMEIDA

Ofício Processado


Data: 28/09/2021 Oficio Processado N° 1204/2021Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 27/10/2021 Oficio Processado N° 1343/2021Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 22/03/2022 Oficio Processado N° 315/2022Destinatário:

Anexos da Tramitação