Data de apresentação 14/11/2019 15:55:05
 N° Processo 1317/2005
 N° Protocolo 3403/2019
 ID 140071
 Ementa

Revoga a Lei Municipal nº 5.012, de 11 de novembro de 2019, que institui o Alvará Automático Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 803 Dia(s), 6 horas, 3 minuto(s).

jan
2022
nov
2019