Tipo: Projeto de Lei Executivo Ano Proposição: 2014 
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Projeto de Lei Executivo n° 48/2014
ALTERA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, ALTERANDO A LEI Nº 3.348 DE 08 DE JUNHO DE 1999, LEI Nº 4.002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, LEI Nº 4.489 DE 27 DE MARÇO DE 2014 E LEI 4.490, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Processo N°: 61/1999 Protocolo N°: 0 ID: 122227 Data: 29/10/2014 00:00:00 Situação: Arquivado
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