Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Arquivado Ano Processo: 2012 
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Projeto de Lei Executivo n° 60/2018
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.413, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA A DIRIGENTES SINDICAIS.
Processo N°: 2612/2012 Protocolo N°: 2267 ID: 134545 Data: 13/08/2018 17:30:52 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 39/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 4.607, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2470/2012 Protocolo N°: 3852 ID: 127327 Data: 11/11/2016 14:35:05 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 43/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.542, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2470/2012 Protocolo N°: 2695 ID: 124682 Data: 27/11/2015 13:00:22 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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