Data de apresentação 30/07/2025 18:48:03
 N° Processo 1346/2025
 N° Protocolo 1434/2025
 ID 158178
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.E. nº 0038/2025, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 38/2025 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação