Data de apresentação 30/05/2025 18:40:53
 N° Processo 1096/2025
 N° Protocolo 1146/2025
 ID 157882
 Ementa

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município da Estância Turística de Guaratinguetá.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

Anexos da Tramitação