Data de apresentação 23/05/2025 17:47:25
 N° Processo 1019/2025
 N° Protocolo 1066/2025
 ID 157807
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.L. nº 0021/2025, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação