Data de apresentação 01/04/2025 15:43:17
 N° Processo 529/2025
 N° Protocolo 571/2025
 ID 157294
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.E. nº 019/2025, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 19/2025 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação