Data de apresentação 01/04/2025 11:39:19
 N° Processo 520/2025
 N° Protocolo 561/2025
 ID 157286
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.E. nº 017/2025, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 17/2025 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação