Data de apresentação 14/02/2025 17:36:40
 N° Processo 179/2025
 N° Protocolo 193/2025
 ID 156884
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.D.L. nº 0002/2025, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação