Data de apresentação 07/02/2025 15:36:19
 N° Processo 64/2025
 N° Protocolo 97/2025
 ID 156797
 Ementa

Substitua-se o art. 6º do Projeto em discussão, que passará a ter a seguinte redação:

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação