Data de apresentação 26/11/2024 18:21:54
 N° Processo 1562/2024
 N° Protocolo 1825/2024
 ID 156630
 Ementa

Suprima-se o art. 29 do Projeto em discussão renumerando os demais artigos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação