Data de apresentação 26/11/2024 18:02:22
 N° Processo 1562/2024
 N° Protocolo 1813/2024
 ID 156618
 Ementa

Modifique-se a redação do art. 24, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação