Data de apresentação 26/11/2024 17:59:11
 N° Processo 1562/2024
 N° Protocolo 1811/2024
 ID 156616
 Ementa

Acrescente-se ao Projeto em discussão o Art. 21-C, que passa a ter a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação