Data de apresentação 09/08/2024 17:30:46
 N° Processo 1301/2024
 N° Protocolo 1402/2024
 ID 156201
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.L. nº 018/2024, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação