Solicita informações sobre a aplicabilidade da Lei n° 5.620, de 10 de abril de 2024, que garante às pessoas com fibromialgia o atendimento preferencial e a utilização de vagas reservadas em que especifica no âmbito do município da Estância Turística de Guaratinguetá.
NEI CARTEIRO;
Tramitando
Poder Legislativo
LEI N° 5.620, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - FibromialgiaProjeto de Lei - 45-2023Lei 13146-2015
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais