Data de apresentação 07/06/2024 17:34:49
 N° Processo 1062/2024
 N° Protocolo 1153/2024
 ID 155927
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 15-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação