Data de apresentação 07/05/2024 18:23:23
 N° Processo 2519/2023
 N° Protocolo 854/2024
 ID 155640
 Ementa

Acrescente-se ao do Projeto em discussão o seguinte artigo 9-B:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação