Data de apresentação 16/04/2024 18:34:40
 N° Processo 613/2024
 N° Protocolo 676/2024
 ID 155457
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.E. nº 0053-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Autoria

MARCIO ALMEIDA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 53/2024 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação