Data de apresentação 12/04/2024 16:37:18
 N° Processo 583/2024
 N° Protocolo 617/2024
 ID 155400
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.D.L. nº 0012-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação