Data de apresentação 27/02/2024 18:07:09
 N° Processo 223/2024
 N° Protocolo 235/2024
 ID 155012
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 0003-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação