Projeto de Lei Legislativo 2/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/02/2024 18:34:55
 N° Processo 188/2024
 N° Protocolo 195/2024
 ID 154973
 Ementa

Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 48, de 10 de outubro de 2019.

 Autoria

MARCIO ALMEIDA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação