Data de apresentação 07/11/2023 15:45:52
 N° Processo 2336/2023
 N° Protocolo 2438/2023
 ID 154426
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 0035-2023, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação