Data de apresentação 08/10/2023 19:50:05
 N° Processo 2044/2023
 N° Protocolo 2188/2023
 ID 154172
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 0029-2023, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Autoria

DANI DIAS;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação