Data de apresentação 22/05/2023 15:07:38
 N° Processo 2218/2022
 N° Protocolo 1120/2023
 ID 153081
 Ementa

Suprima-se o inciso VI do art. 6º, do Projeto em discussão, renumerando os demais incisos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 16/2022 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação