Data de apresentação 22/05/2023 11:31:21
 N° Processo 2218/2022
 N° Protocolo 1113/2023
 ID 153069
 Ementa

Modifique-se a redação do inciso II, do art. 13, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 16/2022 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação