Data de apresentação 22/05/2023 11:26:02
 N° Processo 2218/2022
 N° Protocolo 1109/2023
 ID 153065
 Ementa

Modifique-se a redação do inciso XXIII, do art. 6º, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 16/2022 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação