Data de apresentação 22/05/2023 11:16:40
 N° Processo 2218/2022
 N° Protocolo 1104/2023
 ID 153060
 Ementa

Acrescente-se ao art. 12, do Projeto em discussão, o seguinte parágrafo único:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 16/2022 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação