Data de apresentação 16/05/2023 18:22:00
 N° Processo 2412/2022
 N° Protocolo 1057/2023
 ID 153016
 Ementa

Acrescente-se ao art. 95, do Projeto em discussão, o seguinte §4º:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação