Data de apresentação 09/03/2023 18:41:27
 N° Processo 318/2023
 N° Protocolo 340/2023
 ID 152280
 Ementa

Modifique-se a redação do inciso IX, do art. 1º, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação