Data de apresentação 07/03/2023 17:39:18
 N° Processo 318/2023
 N° Protocolo 324/2023
 ID 152260
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.D.L. nº 0012-2023, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação