Data de apresentação 09/11/2022 17:45:14
 N° Processo 2713/2022
 N° Protocolo 2913/2022
 ID 151618
 Ementa

Substituam-se os incisos II e III do art. 6º, do Projeto em discussão, pelos seguintes incisos II e III:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação