Data de apresentação 03/11/2022 18:18:01
 N° Processo 1691/2022
 N° Protocolo 2812/2022
 ID 151517
 Ementa

Suprima-se o inciso III do art. 5º, do Projeto em discussão, renumerando os demais incisos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 84/2022 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação