Data de apresentação 03/11/2022 18:15:56
 N° Processo 1691/2022
 N° Protocolo 2811/2022
 ID 151516
 Ementa

Suprima-se o inciso III e suas alíneas, do art. 3º, do Projeto em discussão.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 84/2022 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação