Data de apresentação 03/11/2022 18:13:21
 N° Processo 1691/2022
 N° Protocolo 2810/2022
 ID 151515
 Ementa

Suprima-se o §3º do art. 2º, do Projeto em discussão.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 84/2022 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação