| Recebimento: 03/01/2023 |
Fase: Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2022 21:31:22 |
Ação: Aprovada a Propositura
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Tempo gasto: 12 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Foram apresentadas: a Emenda Substitutiva nº 14-2022, a Emendas Aditiva nº 27-2022 e a Emenda de Redação nº 02-2022, todas aprovadas por unanimidade na 75ª Sessão Ordinária, de 12/12/2022.
Propositura aprovada com emendas, por unanimidade, na 75ª Sessão Ordinária, de 12/12/2022.
Redação Final aprovada simbolicamente, por unanimidade, na 75ª Sessão Ordinária, de 12/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ciência 34/2022 - Ciência da 75ª Sessão Ordinária.
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 12/12/2022 08:33:05 |
Ação: Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária, de 12/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/12/2022 07:32:33 |
Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)
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Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/12/2022 07:32:13 |
Ação: Proposição em Regime de Urgência
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Complemento da Ação: Propositura aprovada, em Regime de Urgência, através do Requerimento nº 0083-2022, em 7/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/11/2022 09:32:04 |
Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2022 |
Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 17/11/2022 09:31:46 |
Ação: Prazo Encerrado
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Tempo gasto: 16 dias, 1 hora, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/10/2022 22:40:40 |
Ação: Proposição Deliberada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição deliberda na 64ª Sessão Ordinária, de 26/10/2022.
Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 26/10/2022 16:34:50 |
Ação: Incluído no Pequeno Expediente
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Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 64ª Sessão Ordinária, de 26/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/10/2022 16:34:32 |
Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
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Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 64ª Sessão Ordinária, de 26/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2022 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Departamento Jurídico |
| Envio: 26/10/2022 16:33:57 |
Ação: Receber Proposição
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Proposição devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, em face do disposto no artigo 153, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 - Regimento Interno da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Memorando Jurídico 191/2022 - Parecer PE 153/2022
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| Recebimento: 19/10/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/10/2022 18:11:02 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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