Data de apresentação 30/09/2021 16:55:59
 N° Processo 2712/2021
 N° Protocolo 2892/2021
 ID 147588
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas permanentemente.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5231/2021

  Histórico da Tramitação 114 Dia(s), 4 horas, 19 minuto(s).

jan
2022
nov
out
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO