Data de apresentação 09/10/2020 15:04:01
 N° Processo 1803/2015
 N° Protocolo 3075/2020
 ID 143742
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 0021-2020, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação