Data de apresentação 28/05/2024 17:29:39
 N° Processo 952/2024
 N° Protocolo 1040/2024
 ID 155831
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 0012-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Autoria

DANI DIAS;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação