Projeto de Resolução 17/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/09/2022 15:02:32
 N° Processo 2219/2022
 N° Protocolo 2349/2022
 ID 151040
 Ementa

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e Regulamenta a Ouvidoria na Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá.

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexo I

Anexos da Tramitação