Data de apresentação 26/11/2019 11:42:58
 N° Processo 4576/2019
 N° Protocolo 3551/2019
 ID 140235
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 0031-2019, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Autoria

DÉCIO PEREIRA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação