PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 31/2019

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Data de apresentação 13/11/2019 16:08:25

N° Processo 4576/2019

N° Protocolo 3400/2019

ID 140029

Ementa

Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo para idosos em vias, áreas e logradouros públicos no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.

Autoria

DÉCIO PEREIRA;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 5032/2019

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 110/2019

Histórico da Tramitação _{35 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 19/12/2019	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2019	Fase: Promulgar Proposição pelo Legislativo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 19/12/2019 15:56:30	Ação: Proposição Promulgada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição Promulgada, pelo Presidente da Câmara, no dia 19 de dezembro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5032/2019 - Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo para idosos em vias, áreas e logradouros públicos no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.

Recebimento: 12/12/2019	Fase: Encaminhar Veto Rejeitado ao Executivo para Sanção	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 19/12/2019 15:54:40	Ação: Proposição não Sancionada no Prazo Legal
Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Encaminhado ao Executivo, o Veto Rejeitado, no dia 16 de dezembro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 1715/2019 - Ofício encaminhando o Veto Total do Projeto de Lei Legislativo nº 0031-2019.

Recebimento: 12/12/2019	Fase: Única Discussão e Votação, Veto Total	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2019 21:36:02	Ação: Veto Rejeitado

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto por uninimidade, na Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2019	Fase: Incluir na Ordem do Dia (Veto)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 12/12/2019 17:01:55	Ação: Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 dia, 57 minutos
Complemento da Ação: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, de 12/12/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2019	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (Veto)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 11/12/2019 16:04:36	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Atendendo os aspectos formais relativos à matéria, esta Comissão deixa à soberana decisão do Egrégio Plenário a apreciação do caso quanto ao aspecto do mérito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 319/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 0031-2019).

Recebimento: 02/12/2019	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/12/2019 16:02:58	Ação: Proposição Vetada Totalmente
Tempo gasto: 9 dias, 3 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Proposição vetada totalmente pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Veto do Executivo 5/2019 - Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 0031-2019, que dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo para idosos em vias, áreas e logradouros públicos no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.

Recebimento: 28/11/2019	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/12/2019 12:41:07	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 dias, 15 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 1600/2019 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0031-2019.

Recebimento: 28/11/2019	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 28/11/2019 21:14:53	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 4 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2019	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 28/11/2019 17:08:36	Ação: Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 20 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 28/11/2019 16:47:45	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Propositura pronta para Única Discussão e Votação na Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2019	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 28/11/2019 16:47:08	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 300/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0031-2019)

Recebimento: 28/11/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 28/11/2019 16:46:27	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2019	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 28/11/2019 16:46:11	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 296/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0031-2019)

Recebimento: 27/11/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/11/2019 13:27:25	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/11/2019	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 27/11/2019 13:27:14	Ação: Proposição em Regime de Urgência


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/11/2019	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 26/11/2019 21:39:59	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 9 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/11/2019	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 26/11/2019 11:52:08	Ação: Incluído no Pequeno Expediente
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 34 minutos
Complemento da Ação: Proposição incluída no Pequeno Expediente da 72ª Sessão Ordinária, de 26/11/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2019	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/11/2019 10:17:42	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 8 dias, 16 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 72ª Sessão Ordinária, de 26/11/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/11/2019 17:32:07	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{35 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).}

19/12

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

19/12

Promulgar Proposição pelo Legislativo Departamento Legislativo 1 minuto Proposição Promulgada Despacho Eletrônico - 19/12/2019 Lei Ordinária

12/12

Encaminhar Veto Rejeitado ao Executivo para Sanção Departamento Legislativo 6 dias, 18 horas, 18 minutos Proposição não Sancionada no Prazo Legal Despacho Eletrônico - 19/12/2019 Oficio Processado

12/12

Única Discussão e Votação, Veto Total Plenário 4 horas, 34 minutos Veto Rejeitado Despacho Eletrônico - 12/12/2019

11/12

Incluir na Ordem do Dia (Veto) Departamento Administrativo 1 dia, 57 minutos Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 12/12/2019

11/12

Parecer da Comissão de Justiça (Veto) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/12/2019 Parecer

02/12

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 9 dias, 3 horas, 21 minutos Proposição Vetada Totalmente Despacho Eletrônico - 11/12/2019 Veto do Executivo

dez

28/11

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 3 dias, 15 horas, 26 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 02/12/2019 Oficio Processado

28/11

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 4 horas, 6 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 28/11/2019

28/11

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo 20 minutos Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 28/11/2019

28/11

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 28/11/2019

28/11

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 28/11/2019 Parecer

28/11

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 28/11/2019

28/11

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 3 horas, 18 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 28/11/2019 Parecer

27/11

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 27/11/2019

27/11

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 15 horas, 47 minutos Proposição em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 27/11/2019

26/11

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 9 horas, 47 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 26/11/2019

22/11

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo 4 dias, 1 hora, 34 minutos Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 26/11/2019

13/11

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 8 dias, 16 horas, 45 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 22/11/2019

13/11

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Despacho Eletrônico - 13/11/2019

nov

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

26/11/2019 11:42:58

ORD 110/2019 - Requerimento de Ordem do Dia

DÉCIO PEREIRA

Ofício Processado

Data: 29/11/2019 Oficio Processado N° 1600/2019	Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 19/12/2019 Oficio Processado N° 1752/2019	Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 31/2019

Histórico da Tramitação 35 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).

Histórico da Tramitação 35 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Ofício Processado

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{35 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{35 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).}