Data de apresentação 04/02/2025 14:47:44
 N° Processo 57/2025
 N° Protocolo 57/2025
 ID 156710
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam aos fins que se destinam.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5734/2025

  Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 9 horas, 23 minuto(s).

mar
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação