Data de apresentação 11/12/2022 20:30:11
 N° Processo 2600/2022
 N° Protocolo 3171/2022
 ID 151886
 Ementa

O Projeto de Lei Executivo nº 0153-2022 passa ter a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação