Data de apresentação 15/08/2023 17:54:46
 N° Processo 1484/2023
 N° Protocolo 1617/2023
 ID 153585
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 0021-2023, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação